Leis de incentivo

Oportunidades: Serviços tecnológicos nas categorias: Manufatura Enxuta, Digitalização, Internet das Coisas (IoT), Manufatura Avançada, Desenvolvimento Tecnológico de Novos Produtos e Processos, Tecnologias Industriais Básicas e Eficiência Produtiva e Energética. Capital de giro até o limite de 20% do valor total financiado.

Requisitos: Buscar instituição financeira credenciada de sua preferência, que informará a documentação necessária, analisará a concessão do crédito e negociará as garantias. Após aprovada, a operação é encaminhada para homologação e liberação dos recursos pelo BNDES.

Público-Alvo: MEI · Microempresas · EPP · Médias e Grandes Empresas — sem requisitos prévios de porte.

Prazo: Fluxo contínuo.

Como acessar: Rede credenciada no Brasil (site do BNDES).

Link: BNDES Crédito Serviços 4.0

Oportunidade: Financiáveis: bens de informática e automação com tecnologia nacional que cumpram o Processo Produtivo Básico (Portaria MCT nº 950/2006), além de máquinas e equipamentos, sistemas industriais, componentes e bens de informática.

Requisitos: Buscar instituição financeira credenciada, que informará a documentação necessária e negociará as garantias; após aprovação, a operação segue para homologação e liberação pelo BNDES (ou pelo Canal MPME).

Público-Alvo: Empresas sediadas no País; Administração Pública; empresários individuais e microempreendedores; produtores rurais; transportadores autônomos de carga; fundações, associações e cooperativas sediadas no País.

Prazo: Fluxo contínuo.

Como acessar: Canal MPME do BNDES.

Link: bndes.gov.br/finame

Oportunidades: Certificação TI · Desenvolvimento de produto/processo · Micro e nanotecnologias · Serviços de P&D · Equipamentos e software · Propriedade intelectual.

Requisitos: Empresa de controle nacional, faturamento de até R$ 300 milhões anuais, CNPJ regularmente constituído e regularidade com certidões e tributos federais. MEI: CNPJ regularmente constituído e faturamento anual até R$ 360 mil.

Público: MEI · Microempresas · EPP — acesso via banco emissor do Cartão BNDES (Bradesco, Itaú, BB, CEF e outros).

Prazo: Fluxo contínuo.

Como acessar: Portal de Operações do Cartão BNDES, opção "Solicite seu Cartão BNDES".

Link: cartaobndes.gov.br

Oportunidade: Recomenda-se verificar os impactos junto a consultor tributário especializado antes de decisões de planejamento fiscal.

Requisitos: Empresas que já utilizam a Lei do Bem devem revisar sua estrutura de governança de PD&I conforme a Portaria MCTI 9.563/2025, que exige documentação técnica em tempo real dos projetos.

Público-alvo: Empresas que utilizam ou pretendem utilizar a Lei do Bem.

Prazo: Acompanhar regulamentação — sem prazo de adesão específico.

Como acessar: Consultar o Sebrae RJ ou um especialista em incentivos fiscais para avaliar impactos e oportunidades.

Link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/beneficios-fiscais/perguntas-e-respostas-reducao-dos-incentivos-e-beneficios-tributarios.pdf

- Oportunidades: Setor de TIC, hardware, automação e eletroeletrônicos. Relevante para MPE com produção de tecnologia.

- Requisitos: Empresas fabricantes de bens de informática e automação certificadas pelo MCTI. Não se acumula com a Lei do Bem para as mesmas atividades de TI.

- Público-alvo: A Lei de Informática é voltada a empresas brasileiras de qualquer porte que desenvolvem ou produzem bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Brasil, cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB) e invistam regularmente em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), mantendo regularidade fiscal e contábil.

- Como acessar: Habilitação junto ao MCTI com plano de PD&I. Consultar mcti.gov.br ou especialista em incentivos fiscais.

- Link de acesso: gov.br/mcti

Oportunidade: Setor de TIC, hardware, automação e eletroeletrônicos. Relevante para MPE com produção de tecnologia.

Requisitos: Empresas fabricantes de bens de informática e automação certificadas pelo MCTI. Não se acumula com a Lei do Bem para as mesmas atividades de TI.

Público-alvo: Empresas brasileiras de qualquer porte que desenvolvem ou produzem bens e serviços de TIC no Brasil, cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB) e invistam regularmente em PD&I, mantendo regularidade fiscal e contábil.

Prazo: Benefício contínuo.

Como acessar: Habilitação junto ao MCTI com plano de PD&I. Consultar mcti.gov.br ou especialista em incentivos fiscais.

Link: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/leis/migracao/Lei_n_8248_de_23101991.html

- Oportunidades: Dedução de 60% dos dispêndios com PD&I + adicional de 10-20% para contratação de pesquisadores. Redução tributária estimada de 20,4% a 34% das despesas de P&D.

- Requisitos: Empresas em regime de Lucro Real, com lucro fiscal no exercício e regularidade fiscal (CND ou CPD-EN). Qualquer setor e porte — desde que no Lucro Real. Empresas no Simples Nacional ou Lucro Presumido NÃO são elegíveis. A Lei do Bem exige tributação pelo Lucro Real.

- Público-alvo: Podem participar empresas de qualquer porte: micro, pequenas, médias e grandes, desde que enquadradas no Lucro Real, em conformidade fiscal e com projetos de P&D.

- Como acessar: Benefício auto-declaratório. Empresa aplica na apuração do IRPJ/CSLL sem aprovação prévia. Informe ao MCTI até 31/07 de cada ano via FormP&D. Portaria MCTI 9.563/2025 exige rastreabilidade técnica em tempo real.

- Link de acesso: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/o-que-e-a-lei-do-bem

Oportunidade: Dedução de 60% dos dispêndios com PD&I + adicional de 10-20% para contratação de pesquisadores. Redução tributária estimada de 20,4% a 34% das despesas de P&D.

Requisitos: Empresas em regime de Lucro Real, com lucro fiscal no exercício e regularidade fiscal (CND ou CPD-EN). Qualquer setor e porte, desde que no Lucro Real — empresas do Simples Nacional ou Lucro Presumido não são elegíveis.

Público-alvo: Empresas de qualquer porte (micro, pequenas, médias e grandes), desde que enquadradas no Lucro Real, em conformidade fiscal e com projetos de P&D.

Prazo: Benefício contínuo.

Como acessar: Benefício auto-declaratório: a empresa aplica na apuração do IRPJ/CSLL sem aprovação prévia. Informar ao MCTI até 31/07 de cada ano via FormP&D. A Portaria MCTI 9.563/2025 exige rastreabilidade técnica em tempo real.

Link: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/o-que-e-a-lei-do-bem 

Prazo: Fluxo contínuo.

Oportunidades: Capital de giro, investimento em equipamentos, conta garantida, PRONAMPE, repasses BNDES/FINAME, crédito para inovação e tecnologia.

Requisitos: Necessário associar-se à unidade local.

Público-alvo: MEI, microempresas e EPP.

Como acessar: Localizar unidade Sicoob no RJ em sicoob.com.br/pesquisa-cooperativa.

Link: https://www.sicoob.com.br/web/sicoobempresarial/credito-empresa

Prazo: Fluxo contínuo.

Oportunidades: Capital de giro, investimento em expansão, PRONAMPE, repasses BNDES, crédito para aquisição de equipamentos e tecnologia, linhas especiais 4.0.

Requisitos: Necessário associar-se como associado.

Público-alvo: MEI, microempresas e EPP.

Como acessar: Localizar agência Sicredi em sicredi.com.br ou pelo aplicativo Sicredi.

Link: https://www.sicredi.com.br/site/credito/para-empresa/?gad_source=1&gad_campaignid=22984504251&gbraid=0AAAAApv_Q6Y9BMwse-TkYakuJE9paBF8Q&gclid=CjwKCAjwmozTBhAeEiwAkEGZzqRI_FkZwLYVw-vw7ByQHWrDs2zjodDKUckbEOnZsHMbLv6Ix7qprRoCNCQQAvD_BwE